O projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações foi encaminhado à sanção de Michel Temer e não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores; caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União; o projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa; pelas regras atuais, todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais
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