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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

COMISSÃO EM TARAUACÁ: VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES DE TARAUACÁ


Quais os tipos de proposições que podem tramitar na Câmara Municipal?

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: Trata-se de proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal que, se aprovada em dois turnos de votação com voto favorável de dois terços dos membros da Câmara em cada uma das votações, será promulgada por seu Presidente. 

Projetos de Lei: É a proposição, sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria de competência do Município. Pode ser de autoria do Executivo, do Legislativo, ou de 5% do eleitorado do Município, salvo nos casos de competência exclusiva.

Projeto de Decreto Legislativo: É a proposição de iniciativa do Legislativo, que produz efeitos externos. É promulgado pelo Presidente da Câmara. Ex.: Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a aprovação das contas públicas do Prefeito Municipal.

Projeto de Resolução: É a proposição de iniciativa do Legislativo, que produz efeitos internos. É promulgado pelo Presidente da Câmara. Ex.: Projeto de Resolução que dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Emendas: É a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser: Supressiva - a que manda erradicar qualquer parte principal; Substitutiva - a que é apresentada como sucedânea de outra, como um todo; Aditiva - a que acrescenta novas disposições à principal; e, Modificativa - a que altera a proposição principal.

Pedidos de Providências: São proposições que destinam-se a propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativa, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade. Servindo, também, para o vereador solicitar a manifestação da Câmara acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.

Pedido de Informações: É formulado por vereador e tem como objetivo obter esclarecimentos sobre fato determinado ocorrido na circunscrição da Administração Pública Municipal.

Requerimento: É a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer vereador ou comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal. Ex.: Votos de congratulações.

Moção: É a proposição contendo proposta sobre o estudo de uma questão. Ex.: Moção de Apoio e Moção de Repúdio. 
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