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sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

PREFEITA ANULA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA E ANUNCIA NOVAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


A prefeita Marilete Vitorino juntamente com o Vice Chico Batista e o Procurador Jurídico do Município, Doutor Everton Frota, reuniram os servidores municiais e representantes da sociedade na tarde desta sexta feira, 13 de janeiro, para anunciar algumas medidas importantes, resultantes de decisões tomadas nesses primeiros 12 dias da nova administração municipal. 

Inicialmente, Marilete fez uma explanação da situação em que encontrou a prefeitura logo quando assumiu, lamentou o descaso promovido pela gestão passada e disse que em 12 dias de mandato ainda não foi possível "arrumar a casa” para começar a governar com tranqüilidade. “Estamos só iniciando nosso governo e não viemos aqui para demitir ninguém e muito menos anular concurso, como maldosamente estão dizendo por aí. O que vamos fazer é tomar decisões dentro da legislação e que num futuro não venham prejudicar os servidores. Todas as medidas que estamos tomando são baseadas em consultas que fizemos ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e outros órgãos de controle da administração pública. Fiquem tranquilos que todos os servidores concursados serão contratados dentro da lei e das necessidades da prefeitura”, disse Marilete.


O Vice Prefeito Chico Batista falou aos presentes e afirmou que a nova administração está dando uma demonstração de que está bem intencionada. “Começamos tomando a decisão de legalizar a situação dos servidores concursados que foram convocados de forma irresponsável e ilegal pelo prefeito passado com a intenção de prejudicar nossa administração e a boa fé da doutora Marilete” afirmou Chico. O vice Prefeito disse ainda que mesmo após a realização do concurso público, a prefeitura continuou com seu quadro repleto de funcionários terceirizados e cooperados para utilizar como “massa de manobra” eleitoral em detrimento dos concursados. “Muito estranho que depois de ter usado os trabalhadores terceirizados, cooperados para tentar se reeleger, o prefeito derrotado no 'apagar das luzes' do fim do seu mandato e do vice, resolva contratar centenas de concursados e ainda de forma ilegal”, finalizou.
Abaixo as medidas anunciadas:

1. Recadastramento - Um Decreto foi publicado hoje convocando servidores municipais para atualização de dados cadastrais, o chamado recadastramento. a medida se faz necessário para que se saiba onde estão e onde deveriam estar lotados e, ainda, quais as reais necessidades de pessoal para que a administração possa compor seu quadro.

2. Placas de Táxi – A administração passada em total descumprimento da legislação, sem nenhum critério, distribuiu diversas concessões de placas de táxi para cumprir acordos políticos firmados na última eleição. A prefeita anunciou que o ato está nulo. “Pra se ter uma ideia, pessoas receberam placas de táxis sem sequer ter carteira de habilitação, muito menos veículo”, disse a prefeita.

3. Planos de Cargos Carreiras e Salários – Também foram considerados atos nulos os planos dos servidores da secretaria municipal de saúde e da administração, implantados no final do mandato da gestão passada. Além de não contemplarem todas as categorias, ainda contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Vamos criar uma comissão representativa com membros da prefeitura, sindicatos e câmara de vereadores, para debatermos com todos e elaborarmos novas propostas de planos dentro do que estabelece a constituição. Depois, enviarmos ao parlamento para aprovação e logo todos estarão em vigor”, anunciou Marilete. 

4. Concursados empossados pelo ex-prefeito no dia 20 de dezembro – O ato do prefeito foi anulado por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No caso dos professores, Marilete informou que todos permanecerão e serão chamados para trabalhar, pois, foram admitidos em função de uma decisão judicial. Já no caso dos servidores do quadro administrativo o ato da convocação é nulo, porém, todos serão empossados novamente através de ato da nova gestão. A prefeita pediu para que todos ficassem tranquilos que seriam contratados novamente, só que de forma legal e dentro das necessidades do município.

5. Contratações na próxima semana - A prefeitura já vai iniciar a contratação desses servidores a partir da próxima terça feira, 17 de janeiro. Serão chamados Auxiliares Administrativos, Digitadores, Fiscais de Obras e Serventes da Zona Urbana;

6. Concursados da Secretaria de Saúde – Foi informado ao público presente que o concurso da saúde está sob análise jurídica e logo que houver uma definição ela irá cumprir o que a lei estabelece.

Assessoria de Comunicação

Fotos: Vitório Silva

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